O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou que a Câmara Municipal apresente, no prazo de 72 horas, as justificativas que embasaram a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn, destinada a investigar a execução do contrato de limpeza urbana da capital. A decisão foi tomada a partir de um mandado de segurança protocolado pela defesa do vereador Sargento Novandir (Avante), que questiona a legalidade da instalação da comissão, alegando que o requerimento aprovado pelos vereadores é genérico e não especifica de forma clara os fatos e prazos da investigação.

Na decisão, o magistrado destacou que a medida tem como objetivo assegurar segurança jurídica ao processo e garantir o direito ao contraditório. O despacho estabelece que a Câmara deve indicar, de forma objetiva, o fato determinado que justifica a abertura da investigação, além de apresentar acontecimentos certos e temporalmente definidos.

O juiz lembrou ainda que já havia negado pedido liminar para suspender a CEI, mas ressaltou que aguarda os esclarecimentos do Legislativo para decidir se mantém sua posição ou se reconsidera, podendo paralisar os trabalhos da comissão.

Até o momento, a Câmara não foi oficialmente notificada da decisão. A CEI da Limpa Gyn tem gerado polêmica dentro do Legislativo goianiense, envolvendo inclusive parlamentares da base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB)