Goiânia deu nesta quarta-feira (27) um passo concreto na proteção de animais domésticos. O Plenário da Câmara Municipal aprovou em definitivo o Projeto de Lei 393/2025, que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de adotar, resgatar ou retomar a guarda de qualquer bicho enquanto os efeitos da sentença judicial estiverem vigentes. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proposta nasce da constatação de que o sistema atual de adoção e guarda de animais não dispõe de mecanismos que impeçam reincidentes de se aproximar novamente de bichos. Com a nova lei, essa lacuna passa a ser endereçada de forma estrutural — com banco de dados, compartilhamento de informações e sanções para quem descumprir.
Condenados por maus-tratos a animais ficam proibidos de adotar, resgatar ou retomar a guarda de qualquer animal enquanto houver efeitos da sentença.
A restrição se aplica apenas a condenações transitadas em julgado — ou seja, decisões judiciais definitivas, sem possibilidade de recurso.
Os condenados ficam impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer atividade ligada ao trato de animais.
O Poder Executivo municipal deverá criar um banco de dados unificado de condenados por maus-tratos, com informações compartilhadas entre organizações de proteção animal e autoridades.
Entidades que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas, incluindo multas e proibição de participar de feiras de adoção.
O projeto é mais uma iniciativa da Câmara de Goiânia no campo da proteção animal. A aprovação ocorre em semana em que a Casa também discute outras pautas de impacto urbano, como os projetos de combate ao descarte irregular de lixo e à pichação, enviados pelo prefeito Sandro Mabel na semana passada.
