O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (19), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal.

A proposta estabelece limites para o crescimento das despesas públicas, com variações permitidas entre 0,6% e 2,5%, conforme o novo arcabouço fiscal.

A votação no Senado foi concluída em 72 votos elaborados e apenas um contrário.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Entre as principais medidas, destaca-se a possibilidade de contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório.

O objetivo do pacote é reduzir o déficit público e garantir o equilíbrio fiscal, limitando o crescimento das despesas do governo federal.