A bancada do PT na Câmara Municipal de Goiânia ingressou com ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal para pedir a suspensão imediata da Portaria SME nº 350/2025, que autoriza o credenciamento e a contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerir Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O pedido, assinado pelos vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e pela vereadora Kátia Maria, busca impedir a terceirização da administração das unidades.

Segundo os parlamentares, a medida, assinada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) e pela secretária municipal de Educação, Giselle Faria, transfere a gestão de creches públicas a entidades privadas, com acesso a recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação. Eles alegam que a portaria é inconstitucional, pois foi implementada sem autorização legislativa, consulta ao Conselho Municipal de Educação, audiências públicas ou estudos técnicos.

O documento também aponta que a mudança foi viabilizada por uma “emenda jabuti” no projeto que tratava do processo seletivo para diretores escolares, alterando leis de forma “sorrateira” para permitir a entrega das unidades à iniciativa privada.

Entre os argumentos, a ação alerta para riscos de perda de recursos do Fundeb, prejuízos à gestão democrática da educação infantil e à participação das comunidades escolares. Também afirma que a terceirização pode levar à substituição de servidores concursados por contratados sem vínculo direto com a administração pública.

Os vereadores pedem que a Justiça suspenda imediatamente qualquer credenciamento ou parceria com OSCs até o julgamento final e que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa pessoal de R$ 100 mil ao prefeito e à secretária.

Para os autores da ação, a terceirização fragiliza a qualidade do ensino e desvaloriza os profissionais da educação, além de não resolver o déficit de vagas — que, segundo eles, deveria ser enfrentado com expansão da rede pública e contratação de mais servidores concursados.