Após a sanção do projeto de lei que regulamenta as emendas impositivas em Goiânia, sem vetos, pelo prefeito Sandro Mabel (UB), vereadores se mobilizam para tentar reaver cerca de R$ 80 milhões em verbas que haviam sido rejeitadas anteriormente. As emendas foram barradas sob a justificativa de que as entidades indicadas não tinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a nova legislação e um acordo firmado entre Executivo e Legislativo, a própria Câmara irá devolver as emendas para nova análise pela Prefeitura. Segundo o líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB), muitas das restrições foram superadas. “Se as entidades estiverem com a documentação regular e cumprindo as exigências legais, os recursos poderão ser liberados”, explicou.

Os vereadores têm até o dia 6 de junho para reenviar as indicações, seja para alterar a destinação das verbas ou tentar revalidar as emendas vetadas anteriormente.

No total, 132 emendas foram vetadas, somando quase R$ 80 milhões, especialmente destinadas à área da saúde. Os parlamentares, no entanto, contestaram a exigência do cadastro no SUS, defendendo que a regra se aplica apenas a recursos federais, não aos municipais.

Uma mudança importante no texto aprovado foi a inclusão de um artigo, proposto pelo relator na Comissão Mista, Henrique Alves (MDB), que permite repasses para entidades que não possuem vínculo jurídico prévio com a prefeitura, desde que estejam cadastradas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e atendam às exigências legais, incluindo a apresentação de um plano de trabalho.

Decreto vai definir os próximos passos

Agora, a expectativa é pela publicação de um decreto municipal, que definirá as responsabilidades de cada secretaria, os prazos e os trâmites necessários para a execução das emendas. “A lei está sancionada. O decreto será fundamental para orientar tanto os vereadores quanto as instituições sobre como proceder daqui para frente”, afirmou Igor Franco.