O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou integralmente a lei que regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda-feira (26), flexibiliza as regras para repasse de recursos, especialmente para entidades da área da saúde, mesmo sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O principal ponto da lei permite que entidades privadas sem fins lucrativos, cadastradas apenas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), recebam recursos públicos, dispensando a exigência de convênio com o SUS. Antes, o próprio prefeito havia sinalizado que vetaria esse trecho, alegando riscos no controle dos recursos, mas acabou recuando após acordo com a base aliada na Câmara.

A decisão vem após a polêmica envolvendo o veto de 149 das 235 emendas apresentadas em 2025, a maioria voltada para saúde. Vereadores pressionaram e consideraram a medida essencial para garantir mais autonomia na destinação das verbas.

📌 Mudanças importantes na nova lei:

• Entidades não precisam mais ter convênio com o SUS, desde que estejam cadastradas no CNAE.

• Caso haja impedimento jurídico ou técnico da entidade indicada, somente o autor da emenda pode redirecionar os recursos, mesmo que não esteja mais no cargo.

• 50% das emendas obrigatoriamente vão para a saúde, dentro do limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da cidade.

• O prazo para que o Executivo preste contas à Câmara sobre a execução das emendas caiu de 120 para 60 dias.

O vice-presidente da Câmara, Anselmo Pereira (MDB), destacou que a sanção representa um avanço na relação entre Executivo e Legislativo. A vereadora Kátia Maria (PT) disse que a nova lei fortalece a independência do Legislativo. Já Lucas Vergílio (MDB) defendeu que a medida reforça o papel constitucional dos vereadores.

Com a sanção sem vetos, a regra passa a valer imediatamente e impacta diretamente a execução orçamentária das emendas para 2025.