Prefeito cita “entraves” na lei atual e diz contar com parceria do Sesi para auditagem de atestados; medida enfrenta questionamentos na Justiça

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), afirmou nesta terça-feira (5) que pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para acelerar a contratação de servidores temporários, sobretudo nas áreas de educação e saúde. A proposta, segundo ele, busca suprir lacunas provocadas por afastamentos de efetivos em licença médica. Não houve, porém, detalhamento de conteúdo nem prazo para o envio.

“Não adianta eu querer chamar concursados se já existe um professor efetivo afastado naquela vaga”, disse Mabel. “Vamos encaminhar um projeto que permita mais agilidade, porque, quando falta um professor, a aula funciona pela metade.”

O prefeito alega que a legislação municipal impõe obstáculos para contratar temporários nessas situações. Hoje, o tema é disciplinado pela Lei nº 8.546/2007, que autoriza contratações por tempo determinado para atender “necessidade temporária de excepcional interesse público”, em consonância com o artigo 37, IX, da Constituição. Entre as hipóteses previstas estão calamidade pública, surtos endêmicos, falta de professores e profissionais de saúde e campanhas de vacinação, com prazos de seis meses a dois anos, prorrogáveis.

Parceria com o Sesi sob contestação

Mabel também citou a parceria firmada em abril com o Serviço Social da Indústria (Sesi), de R$ 9 milhões, para realizar perícias médicas do funcionalismo. A Junta Médica Oficial terceirizada, diz a prefeitura, pretende otimizar a gestão de afastamentos e reduzir custos. O acordo, contudo, é alvo de críticas de servidores e de uma ação popular apresentada pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), que pede a suspensão do contrato por suposta dispensa indevida de licitação.

Se avançar, o projeto de Mabel tende a reabrir o debate na Câmara sobre limites e controles das contratações temporárias, em especial os critérios para substituição de afastados e a transparência na perícia médica.