O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a regulamentação da reforma tributária, um marco na reorganização do sistema fiscal brasileiro. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, teve 15 blocos de vetos que atingiram 17 artigos, eliminados por razões técnicas ou conflitos constitucionais, segundo o governo federal. Apesar disso, a essência da proposta foi mantida.

Principais mudanças

A reforma substitui tributos como Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos principais: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também foi criado o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A alíquota inicial do IBS e CBS foi estimada em 28%, colocando o Brasil no topo do ranking da OCDE para esse tipo de imposto, acima da Hungria (27%). No entanto, uma trava impede que a carga ultrapasse 26,5% sem autorização do Congresso.

Vetos e justificativas

Entre os trechos vetados estão:

• A isenção de fundos patrimoniais da contribuição para o IBS e CBS, considerada inconstitucional pela AGU.
• A exclusão de exportações de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente do “imposto do pecado”.
• A criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) no âmbito do Ministério da Fazenda.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, reforçou que os vetos não alteram o mérito da proposta.

Impactos esperados

A reforma será implementada de forma gradual, começando em 2027. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida trará um sistema mais simples e eficiente, embora os benefícios para a população só sejam sentidos após alguns anos. Haddad classificou a reforma como o maior legado econômico do governo Lula.

O texto também prevê:

• Cashback para famílias de baixa renda.
• Isenção de impostos para produtos da cesta básica.
• Manutenção de incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus.
• Alíquotas diferenciadas para setores estratégicos.

Simplificação e desafios

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou que o texto busca simplificar o sistema tributário “com rigor inédito”. Apesar disso, especialistas apontam que a elevada alíquota inicial pode gerar debates sobre o impacto no consumo e na competitividade.

Com a regulamentação, o governo acredita que o novo modelo reduzirá a burocracia, atrairá investimentos e permitirá uma gestão fiscal mais transparente, posicionando o Brasil em uma nova era econômica.