A Prefeitura de Goiânia regulamentou oficialmente a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conforme decreto publicado no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (29). A nova taxa começará a ser cobrada a partir de julho de 2025, com valores reduzidos neste primeiro ano devido a um subsídio de 75% concedido pela administração municipal.

Com o subsídio, o valor mensal da TLP será de R$ 21,50 para todos os contribuintes, totalizando R$ 129 até o fim do ano. A cobrança será feita diretamente na fatura da conta de água da Saneago para imóveis edificados, enquanto os proprietários de terrenos sem construção deverão emitir a guia de pagamento no site da prefeitura ou nas unidades do Atende Fácil.

A regulamentação define que o valor máximo anual da taxa poderá chegar a R$ 1.600,08, e o mínimo, a R$ 258,00. No entanto, imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 173.485, desde que sejam o único bem do contribuinte, estão isentos do pagamento. Também terão isenção os grandes geradores cadastrados na Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), imóveis contemplados com o IPTU Social e garagens ou escaninhos com inscrição própria.

A comissão responsável pela definição das regras da TLP contou com representantes da Secretaria da Fazenda, Amma, Seinfra e Câmara Municipal. O secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, destacou que a cobrança é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/2007, e seu descumprimento pode acarretar crime de responsabilidade para o gestor municipal.

Além disso, o decreto prevê que o subsídio será reduzido progressivamente nos próximos anos: 70% em 2026, 60% em 2027 e 50% em 2028. O objetivo da medida, segundo a prefeitura, é garantir justiça tributária e sustentabilidade na prestação dos serviços de limpeza urbana.

O pagamento da TLP poderá ser feito em até seis parcelas no talão de água da Saneago, com desconto de 10% para quem optar pela quitação em cota única.