A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (2/7), o Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que estabelece diretrizes para a criação de uma política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no município.

A proposta busca enfrentar uma realidade de extrema vulnerabilidade social e visa garantir direitos fundamentais, cuidado e dignidade a mulheres que enfrentam a dependência química durante a gestação — além de assegurar o bem-estar de seus filhos.

Entre as ações previstas pela nova legislação estão:

• Acolhimento com equipe multidisciplinar, composta por profissionais da saúde, assistência social e psicologia;

• Tratamento adequado da dependência química, com atenção especial ao pré-natal e ao pós-parto;

• Acesso a políticas públicas de moradia, alimentação, educação e geração de renda;

• Acompanhamento integral do bebê após o nascimento;

• Encaminhamento para casas terapêuticas, quando necessário, com foco na recuperação da saúde;

• Parceria entre o poder público e entidades da sociedade civil para execução das ações.

Para Aava Santiago, o projeto representa uma resposta concreta a uma demanda crescente. “Estamos tratando de mulheres que vivem na interseção de múltiplas vulnerabilidades: a dependência química, a maternidade e a exclusão social. Esta lei é um passo fundamental para transformar abandono em cuidado e omissão em política pública”, destacou a parlamentar.

A vereadora também ressaltou que a proposta não gera reestruturação administrativa, estando em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera constitucionais as leis municipais voltadas à proteção de pessoas em situação de risco.

A iniciativa, segundo Aava, fortalece a rede de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade em Goiânia, criando um caminho mais humano e eficiente de acolhimento e preservação da vida de mães e bebês. O próximo passo é a sanção do projeto pelo Executivo Municipal.