A Câmara Municipal de Goiânia terá que ajustar seu orçamento após a suspensão do auxílio-representação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O benefício, criado no fim de 2024, vinha sendo pago desde janeiro deste ano a 36 vereadores e 21 servidores de cargos comissionados, ao custo de R$ 2,3 milhões no primeiro semestre de 2025.

O valor mensal de R$ 6,9 mil por pessoa foi aprovado por meio de uma emenda a um projeto de reforma administrativa e teve caráter indenizatório, permitindo ultrapassar o teto salarial do serviço público municipal. No entanto, para o TCM-GO, o auxílio representa um aumento disfarçado de vencimentos, o que viola a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão de suspender o benefício foi tomada em julho e já afeta o orçamento da Casa no segundo semestre. Segundo o tribunal, os repasses excederam os limites remuneratórios: os vereadores não podem receber mais que R$ 26 mil, e servidores não podem ultrapassar o salário do prefeito, hoje em R$ 35 mil.

Pagamento no recesso e aumento da folha

Mesmo durante o recesso legislativo, em janeiro, os pagamentos foram mantidos com a justificativa de que os parlamentares exerciam atividades representativas. O único vereador a recusar o benefício foi Fabrício Rosa (PT).

A criação do auxílio coincidiu com a aprovação de outros benefícios, como a cota parlamentar de R$ 15,5 mil, semelhante à adotada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), e com a criação de novos cargos comissionados, o que ajudou a elevar a folha de pagamento de R$ 12 milhões para R$ 14 milhões em um ano.

A polêmica ocorre no contexto de fortalecimento da base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB) na Câmara. Na mesma época, os vereadores aprovaram também a controversa Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “taxa do lixo”.

Câmara promete recorrer

A Mesa Diretora da Câmara afirmou que os repasses foram realizados dentro da legalidade e que irá recorrer da decisão. O argumento é de que o auxílio está vinculado a funções específicas de representação institucional.

Já o TCM-GO entende que, mesmo com a justificativa de “indenização”, a prática cria um desequilíbrio nos gastos públicos, e determinou o fim imediato do benefício, o que deve impactar diretamente os próximos meses de gestão orçamentária do Legislativo goianiense.