A Câmara Municipal de Goiânia deve começar a analisar nesta semana um projeto de lei complementar que regulamenta o uso das emendas parlamentares impositivas. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora nesta terça-feira (6), estabelece limites, critérios de aplicação, regras de fiscalização e medidas para garantir a transparência no uso dos recursos públicos indicados pelos vereadores.

Segundo o texto, as emendas individuais poderão corresponder a até 2% da receita corrente líquida prevista para o município, sendo classificadas em dois tipos: indicação genérica, destinadas à execução direta por órgãos públicos, e indicação definida, vinculadas a projetos específicos e que podem ser executadas por entidades privadas sem fins lucrativos.

Para assegurar a transparência e o controle, as emendas deverão conter dados como o nome do autor, da entidade beneficiada, o valor destinado, o órgão executor e a ação orçamentária correspondente. Quando se tratar de indicação definida, também será necessário descrever detalhadamente a atividade a ser realizada e sua finalidade.

Possibilidade de remanejamento

A proposta também prevê que, caso haja impedimentos técnicos ou legais — como documentação incompleta, incompatibilidade de projetos ou valores incoerentes —, o vereador poderá remanejar a emenda, mesmo que não esteja mais no cargo. O Executivo terá a obrigação de apresentar justificativas formais para qualquer impedimento.

Se novos impedimentos surgirem mesmo após o remanejamento, a emenda poderá ser cancelada. O texto ainda autoriza alterações no objeto, na entidade beneficiada ou no órgão executor da emenda antes do empenho dos recursos.

Exigências para entidades privadas

Entidades privadas sem fins lucrativos poderão receber os recursos, desde que apresentem um plano de trabalho completo, contendo a descrição do projeto, cronograma de execução, metas, plano de aplicação das despesas e dados bancários específicos. A proposta também permite a destinação de verbas mesmo para entidades que ainda não tenham vínculo jurídico com a administração pública, desde que cumpram todos os requisitos legais.

O controle sobre a aplicação dos recursos será exercido pelo sistema interno do Município e por órgãos de fiscalização externa. Tanto o Executivo quanto a Câmara deverão divulgar nos seus sites todas as informações sobre as emendas, garantindo o controle social.

Relatórios e suporte técnico

O projeto obriga o Executivo a encaminhar relatórios bimestrais à Câmara com o andamento da execução das emendas, incluindo cronogramas de obras e termos de parceria firmados. Também será exigido suporte técnico aos vereadores durante a elaboração de emendas, principalmente as relacionadas a obras, com apresentação de orçamentos prévios.

A proposta ainda determina que o orçamento anual do município contenha uma lista de entidades da área da saúde previamente credenciadas para receber recursos via emendas. Novas entidades poderão ser incluídas ao longo do exercício, desde que cumpram os critérios legais.

Mudança na Lei Orgânica

Além da regulamentação das emendas, a Mesa Diretora deve apresentar um segundo projeto para modificar a Lei Orgânica do Município. A proposta reduz de 120 para 60 dias o prazo que o Poder Executivo tem para justificar impedimentos à execução das emendas parlamentares.