Durante sessão plenária desta terça-feira (23), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), que dispõe sobre a proibição de manifestações de nudez e apresentações de cunho sexual em logradouros públicos no Município de Goiânia.

A proposta estabelece que fica vedada a realização de manifestações artísticas, culturais ou performáticas que envolvam nudez ou apresentações de cunho sexual, de forma explícita ou implícita, em espaços públicos da capital. O objetivo é assegurar que praças, parques, ruas e demais áreas de livre circulação sejam utilizados de forma compatível com a convivência social e com a presença de famílias, crianças e adolescentes.

O projeto define como nudez a exposição total ou parcial do corpo humano que evidencie regiões íntimas de maneira incompatível com as normas de convivência social e o respeito aos frequentadores dos espaços públicos. Também considera apresentação de cunho sexual qualquer performance, representação ou ato que sugira ou simule condutas de caráter obsceno, erótico ou pornográfico, capazes de ferir a moralidade e o decoro público.

A matéria prevê que o descumprimento da norma poderá resultar em advertência por escrito, aplicação de multa em caso de reincidência e demais penalidades previstas na legislação municipal. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os valores das multas, os procedimentos de fiscalização e os órgãos responsáveis pela aplicação das sanções.

A iniciativa tem como fundamento a proteção da ordem pública, da moralidade administrativa e do direito das famílias de usufruírem dos espaços públicos em ambiente considerado adequado para todas as faixas etárias. Conforme a justificativa apresentada pelo autor, a proposta busca harmonizar o exercício da liberdade de expressão artística com outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à proteção da infância e da adolescência.

O projeto também se apoia na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e na responsabilidade do poder público de preservar a boa convivência social nos espaços urbanos. A proposta não impede manifestações culturais ou artísticas, mas estabelece limites para conteúdos considerados incompatíveis com ambientes públicos de livre acesso à população.

Para Coronel Urzêda, a aprovação representa uma medida voltada à proteção das famílias e à preservação da ordem nos espaços públicos da capital. “Nosso objetivo é garantir que os logradouros públicos continuem sendo ambientes adequados para a convivência familiar, respeitando crianças, adolescentes e todos os cidadãos que frequentam esses espaços. A liberdade artística é importante, mas deve conviver com o respeito ao interesse coletivo”, afirmou.

O vereador destacou que a proposta busca oferecer maior segurança jurídica para a utilização dos espaços públicos. “Estamos estabelecendo regras claras para situações que frequentemente geram controvérsias e conflitos. A intenção é assegurar que eventos e manifestações ocorram dentro de parâmetros que preservem a ordem pública e respeitem os valores da comunidade goianiense”, ressaltou.

Por fim, Coronel Urzêda reforçou que a medida visa fortalecer o uso harmonioso dos espaços urbanos. “A população tem o direito de frequentar praças, parques e demais áreas públicas sem ser exposta a conteúdos inadequados para crianças e famílias. A lei busca equilibrar direitos e garantir que os espaços públicos sejam utilizados de forma respeitosa e compatível com a convivência social”, concluiu.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção, podendo passar a integrar a legislação municipal voltada à regulamentação do uso dos espaços públicos no Município de Goiânia.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia