A Justiça de Goiás determinou que a Amazon suspenda, em até 30 dias, os anúncios publicitários exibidos durante filmes e séries para todos os consumidores que assinaram o Prime Video antes da implementação da nova política. A decisão tem abrangência nacional e foi proferida pelo juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara Cível de Goiânia, em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

A sentença considera abusiva a cobrança de R$ 10 a mais para remoção dos anúncios, prática adotada pela Amazon sem o consentimento dos clientes antigos. Segundo o juiz, houve violação da confiança legítima dos consumidores e prática de venda casada indireta, ao degradar artificialmente o serviço contratado para depois cobrar mais por uma experiência sem interrupções.

A decisão impõe à Amazon:

• Suspender os anúncios para assinantes antigos;

• Manter o valor e a qualidade do plano originalmente contratado;

• Reembolsar os valores pagos pela opção sem anúncios, corrigidos monetariamente;

• Informar individualmente os usuários sobre seus direitos;

• Criar canal exclusivo de atendimento para reclamações;

• Apresentar relatório detalhado de cumprimento ao MPGO e ao Procon-GO em até 60 dias.

A multa por descumprimento é de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 3 milhões.

A Amazon alegou que a prática está prevista nos Termos de Uso e que os consumidores foram previamente avisados. Contudo, o juiz entendeu que a simples continuidade do uso do serviço não implica aceitação automática de mudanças contratuais unilaterais, ainda mais em contextos de assimetria entre empresa e cliente.

A sentença ainda cabe recurso, mas pode abrir precedente para ações semelhantes em outros serviços de streaming.