Empresas goianas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional e com débitos inscritos na dívida ativa estadual precisam regularizar suas pendências para não serem excluídas do regime. A exclusão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, e as notificações já foram enviadas pelo fisco estadual.

Abrangência da medida

A Secretaria da Economia de Goiás informou que aproximadamente 4 mil empresas estão na mira da medida, totalizando uma dívida acumulada de R$ 91,8 milhões. Todas essas empresas já estão inscritas na dívida ativa e foram comunicadas sobre os débitos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico Estadual (DTE).

Além da notificação individual, os contribuintes podem conferir a lista das empresas que receberam o Termo de Exclusão no site oficial da Secretaria da Economia.

Como regularizar os débitos

As empresas têm um prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para regularizar suas pendências e, assim, evitar a exclusão do Simples Nacional. A regularização pode ser feita através de:

• Pagamento integral do valor devido;
• Parcelamento da dívida.

Caso o débito seja quitado ou negociado dentro do prazo, o Termo de Exclusão será automaticamente anulado, sem necessidade de outras ações por parte do contribuinte.

Programa “Negocie Já”

As empresas podem verificar se seus débitos estão incluídos no Negocie Já, programa de regularização fiscal que permite condições especiais para quitação ou parcelamento. O prazo para adesão ao programa se estende até o dia 27 de outubro de 2024.

A adesão pode ser realizada de forma on-line pelo seguinte link: Negocie Já.

Atenção ao prazo

Os empresários devem ficar atentos ao prazo para regularização, pois a exclusão do Simples Nacional traz impactos significativos, como a obrigatoriedade de adotar regimes tributários mais complexos e com maior carga tributária.

A adesão ao programa pode ser on-line por meio do seguinte link: https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/.