A Câmara Municipal de Goiânia encaminhou ao Judiciário as justificativas para a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o contrato de limpeza urbana firmado com o Consórcio Limpa Gyn. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral da Casa e assinado pelo presidente Romário Policarpo (PRD), foi enviado após determinação do juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que deu prazo de 72 horas para explicações.

Na ação, o vereador Novandir Rodrigues (MDB) questiona a legalidade da investigação, alegando que o pedido aprovado pelo Legislativo teria caráter genérico e não delimitava fatos específicos. A defesa da Câmara, no entanto, rebateu os argumentos e afirmou que o requerimento atende a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pois foi subscrito por mais de um terço dos parlamentares, estabeleceu prazo de 120 dias prorrogáveis e listou fatos determinados a serem investigados.

Entre os pontos apresentados no pedido de abertura da CEI estão denúncias de interrupções de rotas de coleta e acúmulo de resíduos, riscos à saúde coletiva apontados por cooperativas de reciclagem, suspeitas de uso indevido de maquinário contratado para fins particulares, questionamentos sobre aditivos contratuais e falta de transparência nos pagamentos feitos ao consórcio.

Segundo a Procuradoria, os indícios apresentados “são concretos, delimitados no tempo e de relevante interesse público”, afastando a ideia de generalidade. O parecer também cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a criação de comissões investigativas é obrigatória quando cumpridos os requisitos formais, não podendo ser barrada por decisão política ou administrativa.

No documento, a Câmara pede à Justiça o indeferimento definitivo da ação movida por Novandir e o reconhecimento da plena legalidade da CEI. Enquanto a disputa judicial avança, a Mesa Diretora já enviou para publicação no Diário Oficial do Município a composição da comissão, formada por sete titulares e três suplentes, que terá a missão de apurar possíveis irregularidades técnicas, financeiras, ambientais e administrativas na execução do contrato.