A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (3/7) a prorrogação por mais 180 dias do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. A medida consta no Projeto de Decreto Legislativo nº 1656/25, de autoria da Prefeitura, e foi aprovada por 30 votos favoráveis e 7 contrários.

A decisão tem como base a situação fiscal crítica herdada da gestão anterior. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), o município acumula atualmente um déficit real de R$ 4,8 bilhões, que inclui dívidas como R$ 250 milhões em consignados não repassados a bancos mesmo após o desconto dos salários dos servidores.

“O reconhecimento da calamidade é essencial para termos uma negociação equilibrada com os credores e garantir a recuperação fiscal da cidade”, declarou o prefeito Sandro Mabel após a votação.

Déficit e contenção de gastos

De acordo com o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, a medida é indispensável para ajustar as contas e gerar superávit. “A realidade financeira da Prefeitura é muito mais grave do que indicam os balanços contábeis. Assumimos um déficit de R$ 3,6 bilhões, que em seis meses já ultrapassa R$ 4,8 bilhões”, afirmou.

O município também enfrenta dificuldades com despesas de pessoal, que seguem no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os relatórios de 2024 apontam gasto de 49% da receita corrente líquida, com projeção de chegar a 52% em 2025.

A decretação do estado de calamidade permite à Prefeitura medidas emergenciais, como renegociar contratos, revisar preços com fornecedores e adotar políticas rigorosas de contenção de despesas.

“A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para gerar poupança e pagar o que é devido”, ressaltou Valdivino.

Impacto e legalidade

A Prefeitura garante que a medida não viola regras legais como a ordem cronológica de pagamentos e os processos licitatórios, pois o decreto tem respaldo jurídico previsto na legislação federal e estadual em casos de desequilíbrio financeiro grave.

A prorrogação do estado de calamidade financeira, agora estendido até o final de 2025, dá continuidade ao plano de reestruturação fiscal do município e deve impactar diretamente a forma como a gestão lida com contratos, pagamentos e investimentos nos próximos meses.