O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou hoje (28) o conteúdo de uma nova portaria ministerial que estabelece orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes, conhecidas como bodycams, pelos órgãos de segurança pública em todo o país.

Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a portaria busca padronizar o uso desses equipamentos, visando aumentar a transparência das ações policiais. As diretrizes deverão ser seguidas obrigatoriamente pelos órgãos de segurança pública federais, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e a Força Penal Nacional. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a adesão às normas será voluntária.

Para incentivar a implementação das medidas, o ministério condicionou a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos relacionados ao uso de câmeras corporais. Os estados que desejarem acessar esses recursos deverão adequar-se às novas normas estabelecidas.

A portaria define 16 situações específicas em que as câmeras corporais deverão ser acionadas, incluindo atendimento de ocorrências, atividades ostensivas, cumprimento de mandados judiciais e situações de resistência à atuação policial. Além disso, o documento estabelece três modalidades de acionamento das câmeras: automático, remoto e por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.

As gravações realizadas pelas câmeras corporais deverão ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

A medida, embora traga diretrizes nacionais, respeita a autonomia dos entes federativos. No entanto, o acesso a recursos federais para o uso das câmeras corporais estará condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas pelo ministério.

A iniciativa visa a garantir a transparência e a eficiência das ações policiais, seguindo evidências científicas que demonstram a redução do uso indevido da força policial em países onde as câmeras corporais foram adotadas.

Embora tenha recebido críticas em alguns estados, como São Paulo, a medida é considerada um avanço na busca por práticas mais transparentes e eficazes na segurança pública em todo o país. O texto completo da portaria será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União.