A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência de Regulação de Goiânia (AR), abriu, no dia 18 de julho, consulta pública para que a população tenha acesso, debata e faça suas considerações sobre as regras para que empreendedores imobiliários invistam na implantação de infraestruturas de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 18 – A da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

“O objetivo da consulta pública é aproximar o cidadão dos acontecimentos e das decisões do poder público. Além da importância da participação dos empreendedores imobiliários e da construção civil a fim de ouvir sugestões para estabelecer regras para o investimento em saneamento básico e determinar as melhores formas de recuperação dos valores antecipados no investimento”, afirma o presidente da AR, Hudson Novais.

Com o propósito de universalização do saneamento, essas regras servem para que a infraestrutura — para receber as redes de abastecimento de água e esgoto— seja antecipada na área onde será construído o novo empreendimento imobiliário, bem como para determinar a restituição dessa antecipação aos empreendedores.

A consulta pública está disponível no site da Prefeitura de Goiânia – (https://www.goiania.go.gov.br/arg/consultas-publicas/consulta-publica-n011-2023/https://www.goiania.go.gov.br/arg/consultas-publicas/consulta-publica-n011-2023/), até o dia 18 de agosto.

A audiência pública para a apresentação da nota técnica, minuta, debate e acolhimento de considerações sobre o tema será realizada via Zoom Meeting – (https://us06web.zoom.us/meeng/89623196297), no dia 17 de agosto, às 15h.

Agência de Regulação de Goiânia (AR) – Prefeitura de Goiânia