A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 124/2025, que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). O projeto, que recebeu emendas de diversos vereadores, segue agora para a última votação em Plenário.

O objetivo do programa é permitir que contribuintes regularizem dívidas com o município, garantindo descontos em multas e juros. A proposta aprovada estende o prazo para adesão ao Refis até 30 de abril de 2025.

Perdão de dívidas para taxistas e pit dogs

O projeto recebeu emendas que beneficiam categorias específicas de trabalhadores:

🟢 Taxistas inadimplentes: A emenda do vereador Anselmo Pereira (MDB) autoriza o perdão de dívidas do ISS (Imposto Sobre Serviços) para taxistas que estejam em atraso.

🟢 Proprietários de pit dogs: A emenda do vereador Vitor Hugo (PL) concede perdão de débitos referentes à Taxa de Licença para Atividades Econômicas e Ocupação de Áreas Públicas de períodos anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, quem pagar à vista as dívidas de 2023, 2024 e 2025 terá um desconto de 99% em multas e juros.

Outras mudanças no projeto

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), apresentou uma emenda que trata da desafetação de uma área pública municipal no Jardins França, que atualmente pertence ao Sesi/Senai. O projeto garante que, caso o município retome o imóvel, o permissionário terá direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.

No primeiro turno de votação, na última terça-feira (11), outras duas emendas foram aprovadas:

🔹 Ampliação do prazo para adesão ao Refis até 30 de abril, proposta por Romário Policarpo.
🔹 Perdão de dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e quitem os débitos de 2023, 2024 e 2025, proposta pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil).

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para a última votação no Plenário da Câmara de Goiânia. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor, permitindo que mais contribuintes tenham acesso aos benefícios do Refis.

A ampliação do programa é vista como uma oportunidade para regularização fiscal, tanto para cidadãos quanto para pequenos comerciantes que enfrentam dificuldades financeiras.