A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 2024, oferecendo condições facilitadas para a regularização de débitos tributários e não tributários. O programa, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado, visa beneficiar empresas e pessoas físicas que possuem pendências financeiras com a agência.

Condições do Refis 2024

Para os créditos tributários, relacionados à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), o Refis oferece:

• Desconto de 100% nos juros de mora
• Redução de até 98% na multa moratória e na atualização monetária
• Parcelamento em até 180 vezes, com parcela mínima de R$ 200

No caso dos créditos não tributários, além dos benefícios acima, há um desconto adicional de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é limitado a seis vezes, tornando o programa uma oportunidade única para regularização fiscal.

Prazos para Adesão

Os interessados devem estar atentos aos prazos estabelecidos:

• Créditos tributários: até 27 de dezembro de 2024
• Créditos não tributários: até 30 de abril de 2025

Como Participar

A adesão ao Refis 2024 é formalizada mediante o pagamento da primeira parcela, que pode ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR. Os interessados podem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR pelos seguintes canais:

• Telefones: (62) 3226-6430 e (62) 3226-6433
• WhatsApp: (62) 3226-6432
• E-mail: dividaativa@agr.go.gov.br
• Site oficial: agr.go.gov.br
• Atendimento presencial: Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia

Benefícios do Programa

O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, destaca que o Refis 2024 é uma oportunidade para que empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e outros prestadores de serviços públicos regulados pela agência regularizem seus passivos. A expectativa é negociar aproximadamente R$ 30 milhões em créditos, possibilitando a retomada de investimentos e a atuação regular das empresas nos setores controlados e fiscalizados pela AGR.

Com condições vantajosas e prazos estendidos, o Refis 2024 da AGR representa uma oportunidade significativa para contribuintes quitarem suas pendências e retomarem suas atividades com segurança jurídica e fiscal.