Um projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional está trazendo mudanças significativas para os motoristas de aplicativos de quatro rodas no Brasil. Entre as alterações propostas estão negociações entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e estabelecimento de um valor mínimo de remuneração.

O projeto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda deve passar por análise de deputados e senadores, o que pode resultar em modificações em relação ao texto original. Estima-se que a nova lei afetará cerca de 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, de acordo com o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Uma das regulamentações propostas é a exigência de que as empresas informem aos trabalhadores sobre os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma, em linguagem clara e de simples entendimento. Além disso, as empresas serão obrigadas a detalhar os critérios que compõem a remuneração dos motoristas em relatórios mensais.

O projeto também limita as possibilidades de exclusão dos motoristas de aplicativo a casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantindo o direito de defesa conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de adesão à plataforma.

Outra mudança significativa é a consolidação dos acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas, possibilitando a negociação de benefícios ou direitos não previstos na lei, como plano de saúde e horas extras. Além disso, o texto estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, limita a jornada diária e proíbe as empresas de limitarem a distribuição de viagens quando o motorista atingir a remuneração horária mínima.

No que diz respeito à Previdência Social, o projeto prevê a inclusão obrigatória de todos os trabalhadores no Regime Geral de Previdência Social, com contribuições tanto dos motoristas quanto das empresas de aplicativos. Isso garantirá direitos a benefícios como auxílio doença e licença maternidade.

A empresa Uber emitiu uma nota considerando o projeto como um importante marco para uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas, destacando a valorização do diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo. A Uber afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.